CARTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE EMENDA (PE 02/17) À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Londrina, 27 de junho de 2017.
O Movimento dos Artistas de Rua de Londrina (MARL), o movimento de ocupação de moradia do Conjunto Flores do Campo e as entidades e movimentos listados abaixo, vêm por meio desta manifestar repúdio ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município PE 02/17, que visa criminalizar ocupações, seja por moradia ou de cunho cultural/social, realizadas no município de Londrina, por ONGs, associações ou pessoas físicas.
Esta carta repudia ainda o artigo 6º na presente emenda que proíbe pessoas físicas que participaram de ocupações de pleitear uma moradia junto à COHAB. O direito à moradia, constante no artigo 6 da Constituição Federal , vem sendo reiteradamente violado, sendo as imensas e quase que imutáveis filas de habilitação a única esperança de várias famílias que buscam uma moradia digna. Suprimir a participação de tais pessoas, que encontram nas ocupações de espaços sem uso e que não cumprem a função social, é violar, novamente suas existências.
Defendemos que os espaços públicos que não estejam cumprindo sua função social - conforme artigo 5º, XXIII da Constituição Brasileira - podem e devem ser ocupados por movimentos, sejam por moradia ou para fins culturais e sociais, tendo o poder público, obrigação de acolher as reivindicações desses movimentos e negociar doações ou permissões de uso, com vistas a cumprir a função social da propriedade como manda a Constituição Federal.
O MARL surge em 2012 com o objetivo de lutar por políticas públicas para a cultura, pela livre expressão artística em espaços públicos e pela democratização de acesso e produção culturais. Desde o início uma das reivindicações era a apresentação de uma listagem de espaços públicos ociosos para serem ocupados por coletivos artísticos culturais. Uma vez que essa listagem nunca apareceu, o MARL ocupou, em 27 de junho de 2016 o barracão da antiga sede da ULES, que estava abandonado a mais de 10 anos. Desde então o MARL vêm realizando uma série de melhorias no espaço visando atender um público cada vez maior.
O Conjunto Flores do Campo foi ocupado no dia 30 de setembro de 2016 por cerca de 1000 famílias. A construção, feita através do projeto de moradia popular do governo federal, estava a 6 meses parada, com apenas 48% da obra concluída. Retomando a função social dessa propriedade abandonada, os moradores fizeram várias melhorias nas casas e no bairro, trazendo linha de ônibus, coleta de lixo, creche, horta comunitária e comércios para abastecer as famílias que moram no lugar.
Desde então os moradores do Flores do Campo passaram a sofrer sistematicamente repressão policial, boicotes e preconceito, culminando com a ação policial que mobilizou cerca de 10 viaturas da ROTAN, uma do CHOQUE e um helicóptero, dando tiros com bala de borracha, bombas de gás e agredindo moradores inocentes para cumprir um único mandato de prisão na tarde da última quinta-feira, dia 22 de junho.
Por isso, todos os movimentos que assinam essa carta exigem:
- a retirada do PE 02/17 da pauta da Câmara Municipal de Londrina, que criminaliza a luta pelo direito à moradia e à função social da propriedade;
- a imediata regularização das duas ocupações citadas e de todas as ocupações de moradia de Londrina, que segundo dados oficiais, apresenta um déficit de moradia de quase 70 mil pessoas, contando apenas as que conseguem dar entrada ao pedido na COHAB;
- a imediata apuração das denúncias de abuso de poder que se têm visto nas últimas ações policiais no Conjunto Flores do Campo.
RBTR – Rede Brasileira do Teatro de Rua
MARL - Movimento dos Artistas de Rua de Londrina.
Movimento de Ocupação de Moradia do Conjunto Flores do Campo.
MNDH-PR - Movimento Nacional de Direitos Humanos do Paraná.
CDH – Centro de Direito Humanos de Londrina.
Coletivo Lutas – UEL.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Norte do Paraná.
Diretório Central dos Estudantes (DCE) – UEL.
Comitê do Passe Livre.
Comitê Contra a Repressão Policial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário