Nós, membros do Colegiado Setorial de Cultura Afro Brasileira do Conselho Nacional de Políticas Culturais/CNPC/MinC, composto por 25 representantes de todas as regiões administrativas do Brasil viemos a público manifestar nosso repúdio a decisão do senhor juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão e ao escritório do advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho em suspender os Editais Afirmativos do Ministério da Cultura.
Contextualizado por Chauí à frente da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo entre 1989 e 1992, um microcosmo paulista que sobremaneira representa a trajetória política cultural brasileira. No Estado Novo e na ditadura dos anos 60/70 a cultura oficial produzida pelo Estado como forma de justificar o regime político. No final dos anos 50 e início dos 60 uma cultura pedagógica, populista que dividiu a cultura entre a de elite e a popular. E em meados dos anos 80, com a minimização neoliberal do papel do Estado no plano da cultura, seguindo as regras e ditames do mercado e indústria cultural.
O Ministério da Cultura só foi criado em 1985, pelo Decreto 91.144 de 15 de março daquele ano. Reconhecia-se, assim, a autonomia e a importância desta área fundamental, até então tratada em conjunto com a educação.
No âmbito do Conselho Nacional de Politica Cultural reestruturado desde 2005 e que somente no final de 2012, a duras penas e com tantas outras dificuldades regionais constituiu-se e elegeu-se o PRIMEIRO Setorial de Culturas Afro-Brasileiras do CNPC composto por 25 representantes de todas as regiões administrativas do Brasil.
Finalmente em 2013 o Ministério da Cultura em parceria com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR, FUNARTE, Fundação Cultural Palmares, Fundação Biblioteca Nacional e Secretaria do Audiovisual criam os Editais Afirmativos que recebem quase 2 mil inscrições de todo Brasil.
Porque será que o Estado brasileiro, só instaurou editais afirmativos no Ministério da Cultura 28 anos depois de sua criação?
O Núcleo de Pesquisa "Relações Raciais: Memória, Identidade e Imaginário" da PUC SP que estuda as relações raciais no Brasil desde 1990 e coordenado pela Profa. Teresinha Bernardo escreve:
"O racismo, aqui, é definido como uma "[...] crença na existência das raças naturalmente hierarquizadas pela relação intrínseca entre o físico e o moral, o físico e o intelecto, o físico e o cultural". (Munanga 2000, p.24). Grande parte dos estudiosos das relações raciais concorda com essa definição, tais como: Hasenbalg (2005), (Paixão (2006) e Guimarães (2004). Para este último, "racismo, em primeiro lugar, é referido como sendo uma doutrina, quer se queira científica, quer não, que prega a existência de raças humanas com diferentes qualidades e habilidades, ordenadas de tal modo que as raças formem um gradiente hierárquico de qualidades morais, psicológicas, físicas e intelectuais. [...] Além de doutrina, o racismo é também referido como sendo um corpo de atitudes, preferências e gostos instruídos pela ideia de raça e superioridade racial, seja no plano moral, estético, físico ou intelectual" (Guimarães, 2004, p.17)"
A existência de um grande número de estudos sobre relações raciais no Brasil mostra que há uma disputa entre duas grandes correntes. De um lado, uma que identifica harmonia nas relações sociais e, de outro, uma que afirma que há racismo no país.
Nós artistas, produtores, empreendedores, povos e comunidades tradicionais de matriz africana, negros e negras estamos ao lado de Frantz Fanon que afirma: "Defendemos, de uma vez por todas, o seguinte principio: uma sociedade é racista ou não o é." Estamos ainda ao lado do Principio Fundamental da Constituição da República Federativa do Brasil que no inciso IV do artigo 3º. diz: "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."
Estamos também ao lado do Estatuto da Igualdade Racial ( Lei 12.288, de 20 de julho de 2010), das Leis 10.649/2003 e 11.645/2008 que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena", do Decreto Federal 6040/2007 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, da Convenção sobre a proteção e promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO ratificado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo 485//2006, da Convenção nº 169 sobre povos indígenas e tribais e Resolução referente à ação da OIT, do I Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana coordenado pela SEPPIR PR e que agrega os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Meio Ambiente, Saúde, Educação, Cultura, Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Fundação Cultural Palmares, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Do outro lado está o senhor juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão e o escritório do advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho que não acreditam que há racismo no Brasil e não conhecem nenhum dos marcos legais referente às ações afirmativas em seu país. Eles ainda não conhecem nada da realidade brasileira, pois acreditam que um edital só para negros no Brasil "abrem um acintoso e perigoso espectro de desigualdade racial".
Senhores membros do judiciário, nós Negros e Negras segundo os últimos dados do IBGE somos 50,7% da população brasileira. Um dado importante sobre a violência no Brasil refere-se à queda nos homicídios que vitimam brancos e um aumento de vítimas negras. Segundo o Mapa da Violência de 2011, o número de vítimas brancas caiu de 18.852 para 14.650, o que representa uma significativa diferença negativa, da ordem de 22,3%;já entre os negros, o número de vítimas de homicídio aumentou de 26.915 para 32.349,o que equivale a um crescimento de 20,2%.
Sr. juiz José Carlos do Vale Madeira já existe desigualdade racial em nosso país! Já existe racismo em nosso país! Os dados acima e sua decisão, mais uma vez nos prova isso. Mais uma vez nas palavras de Fanon: "[...] o intermediário do poder utiliza uma linguagem de pura violência. o intermediário não alivia a opressão, não disfarça a dominação. Ele as expõe, ele as manifesta com a consciência tranquila das forças da ordem".
Repudiamos sua decisão!
"A ação anti-racista deve cada vez mais lutar para impor mudanças em matéria de história, para introduzir a história das vítimas e dos vencidos na narrativa histórica – o que, aliás, pode levantar problemas e suscitar debates importantes, sobretudo sobre a relação entre história e memórias." (Wieviorka, 2008). Dessa forma, essas ações possibilitam a visibilidade do racismo, em todas as suas formas, para a população brasileira.
Assinam,
- COLEGIADO SETORIAL DE CULTURA AFRO BRASILEIRA/CNPC/MinC
- ASSOCIAÇÃO DO CULTO AFRO ITABUNENSE
- ASSOCIAÇÃO GRAPIUNA DE ENTIDADES RELIGIOSAS DE MATRIZ AFRICANA
- Arthur Leandro/ Táta Kinamboji – INSTITUTO NANGETU / Belém / PA
- CODAPA - COMISSÃO DE DIÁLOGO AFRORRELIGIOSO DO ESTADO DO PARÁ
- NÚCLEO DE CULTURAS AFRO-BRASILEIRAS DO FORUN PARA AS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS
- FUNACULTY – Fundação de Apoio ao Culto e Tradição Yorùbá no Brasil
- ASSOCIAÇÃO DE CONSCIÊNCIA NEGRA QUILOMBO- ASCONQ
- RREMAS - Rede Religiosa de Matriz Africana do Suburbio / Vice-Presidente Edvaldo Pena da Silva
- ACBANTU - Associação de Preservação Cultural ao Patrimônio Bantu /Taata Raimundo Komananji
- AFA AMERINDIA / Presidente Ogan Leonel Monteiro
- NAFRO PM - Núcleo de Apoio as Religiões de Matriz Africana da Polícia Militar /Coordenador do NAFRO e Presidente do CMCN - Conselho Municipal de Comunidade Negra / Taata Eurico Alcântara
- SIOBÁ - Sociedade e Irmandade dos Ogans, Ojés e Taatas da Bahia / Ogan Walter Rui
- ASSOCIAÇÃO ILÊ ASÉ OSHUM / Presidente Jeziel Silva Anjos
- EGBÉ AXÉ - Associação dos Terreiros da Liberdade e Adjacências /Yalorisà Diana
- RENAFRO-SAUDE-RS - Rede Nacional de Religião Afro Brasileira e Saude - Núcleo RS
- Africanamente - Centro de Pesquisa, resgate e preservação de Tradições Afrodescendentes
- ILE ASE IYEMONJA OMI OLODO
- CASA DO CONGADO - Associação Nacional das Congadas, Moçambique e Marujadas - Pesquisa e Defesa das Tradições Populares - Mestre Silvio Antônio
- FORUM PARA AS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS
- Quisqueya Brasil – projetos afro-diaspóricos de cultura e educação/ Liliane Braga
- ILE ASE PALEPA MARIWO SESU - SP
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