MOÇÃO DE REPUDIO A CRIMINALIZAÇÃO DO ARTISTA DE RUA
Nos, artistas reunidos no Congresso Brasileiro de Teatro, realizado na cidade de Osasco-SP, nos dias 26 e 27 de marco de 2011, repudiamos as ações de repressão do Estado que vem acontecendo em todo o território nacional desrespeitando o cumprimento do artigo 5°, inciso IX da Constituição Federal que garante a livre expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação independentemente de censura ou licença nos espaços públicos.
As ações de coibição, repressão, apreensão de material de trabalho, prisão e agressão de artistas, alem da cobrança de taxas, privatização dos espaços públicos e outras exigências que inviabilizam a utilização desses espaços por parte do artista, fere os diretos garantidos e expressos na Constituição Federal.
Portanto cobramos do Estado uma ação contundente e imediata de isenção de quaisquer taxas e exigências documentais, e que se faça valer o direito constitucional de liberdade de expressão e utilização do espaço público.
Osasco, 27 de março de 2011.
Congresso Brasileiro de Teatro
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